O programa Atitude, desenvolvido pelo Governo de Pernambuco desde 2011, foi reconhecido pela Open Society Foundations (OSF), fundação internacional que promove a Justiça e os Direitos Humanos, como uma das três mais exitosas experiências de políticas sobre drogas no Brasil. Além dele, as iniciativas Aproximação - A cena de drogas da R. Flavia Farnese, realizada pela ONG Redes da Maré, do Rio de Janeiro, e o Programa de Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo, foram citadas no relatório “Crack: Reduzir Danos - Lições Brasileiras de Saúde, Segurança e Cidadania”. 

A avaliação internacional sobre os resultados do Atitude foi apresentada na última semana com a participação da coordenadora do Programa de Saúde Pública da Open Society Sarah Evans e da pesquisadora Liz Evans, que implantou programas de saúde para usuários no Canadá e é gestora de programas de redução de danos para usuários de drogas injetáveis em Nova York e Washington.

Por Bárbara Mengardo e Livia Scocuglia

Um instituto de São Paulo conseguiu na Justiça autorização para trazer para o Brasil MDMA, um componente do ecstasy. A droga, vinda dos Estado Unidos, fará parte de um estudo e será usada em pacientes com estresse pós-traumático. A importação foi autorizada, em liminar, pela 6ª Vara Federal de Brasília.

O mandado de segurança foi apresentado à Justiça pelo Instituto Plantando Consciência. De acordo com o advogado da entidade, Rodrigo Mesquita, essa é a primeira vez que a Justiça permite a importação desse tipo de droga.

O instituto, que se dedica à realização e difusão de pesquisa científica, sustenta que precisa das drogas para realizar o estudo intitulado “Psicoterapia assistida com 3,4-metilenodioxi-N-metilanfetamina (MDMA) no tratamento do transtorno do estresse pós-traumático”. O estudo, que foi alvo de um financiamento coletivo, consiste no tratamento de quatro pacientes com transtorno de Estresse Pós-Traumático, que, segundo a entidade, passarão por sessões de psicoterapia com o MDMA.

A entidade possui Autorização Especial para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa, e o estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética da Universidade Nove de Julho (Uninove) em 2015.

O MDMA, segundo Mesquita, já chegou no Brasil, vindo dos Estados Unidos. Por lá a autorização para importação passou até pelo Drug Enforcement Aministration (DEA), mas o Instituto Plantando Consciência corria o risco de não conseguir trazer a droga para o Brasil antes do vencimento das autorizações de importação.

Em liminar, o grupo pediu a emissão de Licença de Importação e da Autorização Prévia de Embarque, e que o desembaraço aduaneiro fosse realizado até o dia 25 de outubro de 2017.

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Reduc – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos vem a público manifestar-se e convidar as demais entidades e sociedade civil atuantes na construção e discussão de políticas sobre drogas a assinarem em conjunto o seguinte manifesto:

CONSIDERANDO,
que a atual Política Nacional Sobre Drogas foi trabalhada por toda a sociedade brasileira em Fóruns Regionais e o Fórum Nacional, no ano de 2004, com todos os temas amplamente debatidos por setores da sociedade civil, gestores e especialistas;
que a atual Política Nacional Sobre Drogas privilegia a fundamentação científica e tratados internacionais para subsidiar as diretrizes nacionais para prevenção, assistência, tratamento, repressão, redução de riscos sociais e à saúde; que o Brasil tem, constitucionalmente, um Sistema Único de Saúde que norteia as ações e a gestão financeira com a participação de CONSELHOS estaduais e municipais de Saúde;
que a atual Política Nacional Sobre Drogas foi produto de amplo debate nacional, legitimado e mantêm-se atual em termos técnicos e científicos próprios de um Estado laico;

REPUDIAMOS
as ações e mudanças impostas sem fundamentação científica fidedigna, sem debate amplo com gestores e sociedade civil;
a imposição de uma "Política" Sobre Drogas personalista, proibicionista e que viola direitos humanos fundamentais;
a mudança proposta - compulsória - que traz perspectivas sectaristas, não-científicas, privilegiando perspectivas teóricas que foram amplamente desqualificadas pela Ciência contemporânea e os principais indicadores mundiais de eficácia e eficiência;
as mudanças que favorecem setores que foram explicitamente derrotados em todos os Fóruns Regionais e no Fórum Nacional de Política Sobre Drogas de 2004 por traduzirem estratégias e fundamentos que contrariam as bases de direitos humanos, favorecem encarceramento sob nome de 'cuidado', privilegiam instituições que não seguem as diretrizes do SUS tampouco os Direitos Humanos elementares e limitam-se a uma fundamentação teórica considerada ultrapassada, retrógrada e violenta em si.

EXIGIMOS,
Manutenção da ATUAL Política Nacional Sobre Drogas no que tange a garantia dos direitos à saúde;
Apresentação de uma proposta de REALINHAMENTO da Política, nos moldes de Fóruns Regionais e Fórum Nacional, em que especialistas e sociedade civil participem das discussões e debates;
Ampla divulgação de dados científicos ANALISADOS, não apenas dados brutos de impacto sensacionalista e sem a devida análise metodológica ou fundamentação epistemológica;
Enquadre de estratégias que podem gerar estado de encarceramento involuntário, trabalho análogo ao trabalho escravo e outras formas denominadas "de tratamento" por instituições que não seguem princípios da Saúde Pública, tampouco dos Direitos Humanos, com critérios para avaliação sistemática, controle orçamentário e publicação de dados CIENTÍFICOS sobre sua eficiência e eficácia.
Reativação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde;
Participação dos Conselhos Profissionais de Psicologia, Assistência Social, Medicina, dentre outros, assim como as Conferencias Nacionais, Estaduais e Municipais na avaliação direta da atual proposta imposta ao CONAD;
Explicitação das datas e horários das reuniões do CONAD para que as mobilizações da sociedade possam ocorrer.

São Paulo, 15 de janeiro de 2018.

Report in English

Produzido pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas, em parceria com o IBCCRIM e a Catalize, o Guia sobre Drogas para Jornalistas foi financiado pela organização Social Science Research Council, dos EUA e redigida pelo jornalista Tarso Araujo.

Com 96 páginas, o Guia é composto por um glossário em ordem alfabética com mais de 200 verbetes comumente usados na cobertura de drogas, traduzindo conceitos jurídicos e científicos para uma linguagem mais simples. Além do glossário, o Guia conta ainda com fichas explicativas sobre 13 drogas, lícitas e ilícitas, listando mitos e verdades e trazendo dados sobre o padrão de consumo dessas substâncias. Ao final de cada verbete do glossário há referências a outros conceitos inseridos no Guia, facilitando a integração entre os assuntos e destacando a conexão e a transversalidade entre os temas. Elas estão indicadas assim: + verbete

Relatório em português

By Ministério da justiçia do Brasil 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulga a edição mais recente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) – com dados consolidados referentes a todo o ano de 2015 e o primeiro semestre de 2016. 

As informações do Infopen foram organizadas e tabuladas ao longo dos últimos meses, com a participação de organizações do Poder Executivo e também dos estados da federação. 

O número exato de presos no sistema penitenciário brasileiro somou 726.712 pessoas em junho de 2016 – último dado tabulado. Do total, 5,8% é composto por mulheres. 

O relatório constata que 89% da população prisional encontram-se em unidades com déficit de vagas, independente do regime de cumprimento da pena. 

Setenta e oito por cento dos estabelecimentos penais comportam mais presos do que o número de vagas disponíveis. A maior taxa de ocupação é registrada no estado do Amazonas, com 484%. 

Comparando-se os dados de dezembro de 2014 com os de junho de 2016, verifica-se crescimento no déficit de vagas de 250.318 para 336.491 vagas no país. 

A taxa de presos por grupo de 100 mil habitantes subiu nesse mesmo período de 306,22 para 353 indivíduos. 

By Fernanda Mena 

Quatro quarteirões de inferno. Era essa a alcunha da cena aberta de uso de drogas em Vancouver, no Canadá, onde a enfermeira Liz Evans começou a trabalhar há mais de 20 anos. Era a "cracolândia" canadense, repleta de usuários de drogas injetáveis.

Responsável pela criação de uma rede de atendimento a usuários ativos em situação de rua, ela começou com um hotel para abrigá-los ao qual se uniram clínicas médicas e odontológicas, programas de distribuição de seringas, salas de uso seguro, uma agência bancária e até uma loja de chocolates artesanais que emprega ex-moradores de rua que podem ou não ainda fazer uso de drogas.

De Marina Estarque 

O apoio dos brasileiros à descriminalização da maconha tem aumentado, apesar de a maioria (66%) ainda defender a proibição da droga.
A proporção favorável à descriminalização da maconha chegou a 32%, o maior patamar da série histórica, iniciada em 1995, segundo pesquisa do Datafolha. Nos anos 90, eram 17% e, na última pesquisa, em 2012, 20%.
Atualmente, 80% dos entrevistados dizem que nunca fumaram maconha –14% declaram já ter usado a droga uma vez, mas pararam. Só 5% admitem fumar no presente.
O índice é maior entre os homens: 27% afirmam que fumam ou já fumaram. Entre as mulheres são 12%.

É pelo menos expectável que, a partir do próximo verão, os utilizadores de drogas em território nacional venham a dispor de um dispositivo que permitirá reduzir o número de mortes por overdose. A utilização é simples e intuitiva, traduzida num dispositivo de inalação nasal de naloxona, já autorizado no seio das agências europeia e nacional do medicamento. Basicamente, em caso de emergência de overdose, bastará a inalação numa ou em duas vezes, do composto para inalação à base de Naloxona, para que muitas mortes se evitem, numa altura em que Portugal continua a evidenciar registos bem negativos a este nível. Uma das possíveis desvantagens de acessibilidade a este fármaco inovador, é que este dispositivo continuará a ser considerado um medicamento, o que poderá constituir uma barreira à sua mais adequada distribuição e utilização, uma vez que continuará sujeito a prescrição médica. Uma estratégia de distribuição mais direta a utilizadores de opiáceos ou em contextos problemáticos de uso seria provavelmente a forma mais eficaz de chegar a quem mais precisa mas, pelo menos numa primeira fase, o dispositivo deverá ser distribuído através das equipas de rua e outras estruturas de redução de danos, bem como nos CRI (Centros de Resposta Integrada). Dependências foi conhecer melhor esta nova ferramenta terapêutica, numa visita à Companhia Farmacêutica que a está a introduzir no mercado, a Mundipharma.

Brasília, 1/3/18 – Com o voto de 16 dos 22 membros, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou na manhã desta quinta-feira (01) a resolução apresentada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, segundo a qual a política pública sobre entorpecentes deve sofrer uma mudança profunda de direção. Segundo o texto, a partir de agora, a “orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto a iniciativas de legalização de drogas”.

O Conad tem poder deliberativo. Ou seja, a nova resolução deve orientar as políticas públicas a respeito de drogas elaboradas pelo Governo Federal. Na prática, a linha de pesquisadores que defende o conceito da abstinência ganha força sobre a linha dos que defendem a redução de danos.

Os defensores da abstinência argumentam que as drogas fazem mal ao ser humano e à sociedade. O uso, portanto, deve ser combatido aprioristicamente. Os viciados, tratados com terapias de reabilitação.

Já o outro grupo, defensor das políticas de redução de danos, argumenta que o papel do Estado é conscientizar os usuários que não querem ou não podem parar de usar drogas, para que as usem com cuidado. Não é incomum que defensores da redução de danos se filiem também à ideia de descriminalização do uso de drogas, especialmente da maconha.

“A política de drogas que está em vigência hoje tem causado danos à sociedade”, discursou o ministro Osmar Terra, ao defender a aprovação da resolução. “Não existe exemplo no mundo de países que tenham liberado o uso de drogas e que tenha tido bons resultados”, completou.

No Brasil, vivenciamos um aumento exponencial de mulheres presas: entre os anos de 2000 e 2016, o aumento da população feminina encarcerada foi de 698%. O encarceramento no país, principalmente o feminino, está diretamente relacionado à política de drogas, isso porque 62% das mulheres estão presas em decorrência do tráfico. Diante desse cenário, o Programa Gênero e Drogas do ITTC se propõe analisar a intersecção das temáticas de gênero, justiça criminal e políticas de drogas.

Uma das atividades desenvolvidas pelo projeto consistiu em um levantamento de serviços e programas da rede federal, estadual e municipal que operam na prática a política de drogas e que sejam especificamente voltados para pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas. A partir da pesquisa em portais oficiais dos governos, foram mapeados serviços e programas que incidem em três cidades brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.

No levantamento, não foram incluídos serviços ou programas que integram a rede, mas não incidem diretamente e de forma específica no tema das drogas, por exemplo, centros de acolhida e tendas para a população de rua. Os serviços e programas selecionados tratam do tema das drogas em suas diretrizes e foram encontrados a partir da busca com a palavra “droga” nos sites oficiais.

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Por Ministério da Justiça e da Segurança Pública Departamento Penitenciário Nacional

Criado em 2004, o INFOPEN compila informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, por meio de um formulário de coleta estruturado preenchido pelos gestores de todos os estabelecimentos prisionais do país. Ao longo de sua existência, o processo de coleta e análise dos dados do INFOPEN foi continuamente aprimorado, em um processo de valorização da cultura de análise de dados como uma ferramenta estratégica para a gestão prisional. Um importante ponto de inflexão neste processo acontece em 2014, quando o instrumento de coleta é totalmente reformulado e passa a incluir questões relativas ao fluxo de entrada e saída no sistema prisional, além de detalhar informações acerca da infraestrutura dos estabelecimentos penais e das políticas de assistência e garantia de direitos, ancoradas na Lei de Execução Penal. Atrelado à ampliação do escopo de dados coletados pelo levantamento, o esforço empreendido em 2014 também agregou um componente de análise da qualidade da informação oferecida pelos gestores das unidades prisionais, compiladas em um relatório analítico que inaugurou uma nova fase da gestão da informação prisional a nível naciona.

Se, por um lado, o ano de 2014 marca uma importante inflexão no processo de aprimoramento da metodologia do INFOPEN, com a reformulação do instrumento de coleta, a agregação de componentes de análise da qualidade da informação e a publicação de um relatório analítico detalhado e da base de dados completa do levantamento em formato aberto, por outro lado, os procedimentos de validação dos dados coletados através do levantamento foram pouco explorados ao longo desse processo e permanecem frágeis.

Os levantamentos de Junho de 2014 e Dezembro de 2014, que já contaram com a nova metodologia, avançaram na análise dos dados coletados, mas não aprimoraram a fase de validação dos dados junto aos estados por meio de um relatório aprofundado de análise de consistência das informações, capaz de oferecer ao gestor estadual um instrumento de fácil compreensão que apontasse as lacunas e inconsistências por unidade prisional e por questão do formulário.

Report in English

Por Amanda Lemos, Daniel E. de Castro, Natália Portinari

No ano passado, uma carioca de 19 anos, moradora de Ipanema, na zona sul do Rio, foi pega com 300 gramas de maconha que buscara em Minas Gerais. Acusada de tráfico, ela responde ao processo em liberdade. Cerca de um ano antes, um jovem de 20 anos, morador de Manguinhos, na zona norte do Rio, foi. 

De mais de 82 mil mandados de prisão por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, em 41% dos casos o réu era acusado ou foi condenado também por crime de associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Em São Paulo, de 10%.

De Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF)

Em nome da proteção e do cuidado, que formas de exclusão, de sofrimento e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes têm sido produzidas? No campo do direito à saúde mental, problematizar as lógicas e racionalidades da dimensão jurídico-política que envolve essa questão apresenta-se como um desafio permanente às instituições voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos. Por muitas décadas, o Brasil conferiu aos loucos e aos indesejáveis regime de segregação social e de degeneração nos manicômios e hospitais psiquiátricos. Dezenas de milhares de mulheres, homens e crianças foram vítimas dessa prática – já nomeada como o “holocausto brasileiro”. A experiência nos convoca à imperiosa reflexão sobre o cuidado à saúde e sobre as construções sociais relativas a determinados sujeitos. Embora hoje um amplo arcabouço legal e normativo impeça, taxativamente, a existência de instituições com características asilares promotoras de exclusão e de maus-tratos, é um desafio consolidar a compreensão de que violações de direitos não podem ocorrer, ainda que sob a justificativa do cuidado.

Report in Portugese

Por PBPD

Depois de anos e anos de construção, o deputado federal Paulo Teixeira apresentou hoje na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta, em linhas gerais, o cultivo e o uso de maconha no Brasil. Na esteira da legalização aprovada no Canadá recentemente, o texto prevê regras para o uso social, terapêutico e também industrial da maconha e de seus derivados.

“A apresentação do PL nesse momento é significativa porque representa o potencial eleitoral do debate sobre drogas, que é o que temos percebido e apostado ao longo desse ano”, afirmou Gabriel Santos Elias, coordenador de Relações Institucionais da PBPD. O texto foi pensado de forma coletiva, incluindo nesse processo especialistas e ativistas que compõem a Plataforma Brasileira de Política de Drogas.

O PL 10549/2018 define regras e parâmetros para o cultivo de maconha para fins sociais e terapêuticos: plantio de até 6 plantas fêmeas ou armazenamento de até 40 gramas não prensadas de maconha por mês, além de regularizar também o cultivo associativo. Os chamados clubes canábicos poderão ter até 99 plantas fêmeas em floração e o limite para a colheita deverá ser proporcional ao número de associados, não podendo ultrapassar os 40 gramas mensais.

Leia o texto completo aqui

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, agendou para 5 de junho de 2019 o julgamento processo sobre a liberação do porte de maconha para uso pessoal. A pauta foi divulgada nesta segunda-feira. A liberação do porte de drogas é alvo de críticas do futuro presidente, Jair Bolsonaro . Ao evitar a discussão do assunto logo no início do novo governo, Toffoli tenta pacificar as relações entre Judiciário e Executivo.

O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo. Alexandre de Moraes assumiu a vaga dele – e, entre os processos herdados, estava o pedido de vista. No mês passado, ele liberou o caso para julgamento.

Por Nathália Oliveira e Eduardo Ribeiro

A distribuição da morte como exercício organizado do poder de Estado, as topografias militarizadas onde gerações passaram a ser socializadas pela experiência do enterro precoce de seus pares, o vocabulário do homicídio e da chacina na formação da experiência negra desde a infância em territórios de guerra e a necropolítica que impulsiona um conjunto de categorias e empreendimentos racializados e racializantes definem a agenda política, percorrem as narrativas televisivas, distribuem o medo para comercializar a paz social e cabem no amplo leque de ações legitimadas pela ideia da guerra, inclusive contra outras populações, sob outro espectro da guerra, os chamados efeitos colaterais. E a seletividade da política de drogas proibicionista é um exemplo de instrumento da manutenção de um conjunto de injustiças que são fruto de um perverso regime realizado por meio de uma economia de violências que produz efeitos ainda hoje.

Por Aluízio Marino, Raquel Rolnik e Thiago Godoi Calil – ‘Thika’*

A Prefeitura de São Paulo pretende desativar os últimos hotéis do centro que abrigam pessoas que usam drogas atendidas pelo programa “De Braços Abertos”, em franca extinção desde 2017. O programa adotava uma perspectiva de redução de danos em relação ao tratamento dessas pessoas e absorvia – em parte – as políticas do Housing First, iniciativa canadense, disseminada hoje  em muitos outros lugares do mundo, que compreende a moradia como elemento principal no atendimento à população em situação de rua. Embora necessitasse de aperfeiçoamento em várias de suas dimensões, o programa representou um avanço no campo das políticas públicas sobre drogas na medida em que procurava ir além da trio repressão/internação/ prisão que marcam historicamente as políticas brasileiras em relação às drogas.

Nas cidades, impera a invisibilidade dos sujeitos que usam drogas – principalmente aqueles que estão em situação de extrema vulnerabilidade. A criminalização do tema faz com que as questões relacionadas ao uso de drogas sejam tratadas de forma simplista: como um “problema de polícia” e de confinamento dos envolvidos, constituindo uma verdadeira guerra, que não é contra as substâncias, mas sim contra pessoas . Estima-se no Brasil que a “guerra às drogas” mata pelo menos 30 mil pessoas por ano, em sua maioria jovens, pobres, negros e negras, moradores das favelas e periferias metropolitanas. Os sobreviventes superlotam os cárceres, 27% dos quase 600 mil presos são processados ou condenados por “tráfico” de drogas. Entre as mulheres, essa proporção chega à metade.

A política de redução de danos faz 30 anos, desde que se realizou o primeiro programa de troca de seringas para usuários de drogas injetáveis, em 1989, no município de Santos (SP). Trata-se de um conjunto de estratégias que visam reduzir os efeitos negativos do uso de drogas, sem a necessidade de abstinência, respeitando-se o direito desses cidadãos ao cuidado à saúde, conforme explica em entrevista ao blog do CEE-Fiocruz, o pesquisador Francisco Neto, coordenador executivo do Programa Institucional de Álcool, Crack e Outras Drogas (PACD/Fiocruz). Francisco Neto destaca que a política de redução de danos tem efeitos positivos reconhecidos em todo o mundo e que alcançam toda a sociedade, ao atuar na prevenção da transmissão de doenças, como hepatite e aids, entre usuários e entre usuários e para os que não usam drogas.

Ele explica, ainda, que a política tem aspecto não só técnico, como ético, possibilitando a formação de vínculo com os que fazem problemático dessas substâncias. "A redução de danos se mistura enquanto movimento com a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), com a Reforma Sanitária e Reforma Psiquiátrica, parte do pressuposto de que é necessário garantir os direitos de todas as pessoas", explica.

Este artigo expõe de que forma mulheres negras têm sido criminalmente punidas no Brasil. Resgata-se que desde o período da escravidão no Brasil, mulheres negras eram punidas por meio do estupro sistemático. Contemporaneamente, quando mulheres são punidas criminalmente, a elas é reservado o lugar de anormalidade, desequilíbrio emocional, desestabilidade moral, levando a diagnósticos “incorrigíveis” como loucura e histeria, corroborando inclusive para sustentar uma esfera privada de punição por redes religiosas e estabelecimentos psiquiátricos. Constata-se que 62% das mulheres está confinada pela tipificação de associação ou tráfico. Este dado leva o artigo a questionar por fim a precariedade da guerra às drogas e levantar a necessidade de potencializar a voz das mulheres em situação prisional como uma pauta emergente de direitos humanos.

Artigo em português