By Maurício Fiore

A megaoperação de hoje foi realizada pelo Denarc e já vinha sendo cogitada há algum tempo. A Tropa de Choque foi chamada porque há resistência sempre que uma operação desse tipo acontece. A situação da região é complexa e se apresenta praticamente como um dilema que é próprio do paradigma proibicionista. De fato, há um tráfico intenso na região da Luz, local de moradia e de circulação de muitos consumidores de crack e de outras drogas. Estão lá para encontrar drogas e/ou um lugar para usá-las, por conta de relações econômicas e sociais – se troca e se arranja de tudo por lá – ou em busca de um refúgio para ameaças diversas. Ou tudo isso junto.

A principal política pública para a região é o Programa De Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo, que está centrado na garantia de condições mínimas de vida (moradia, trabalho, alimentação e saúde) e na redução de danos, uma estratégia para diminuir os riscos e as consequências ruins que podem estar relacionada ao uso de drogas que não tem a abstinência como seu pressuposto. É um programa incipiente, mas que tem alcançando bons resultados preliminares e que inovou o foco da ação do Estado na região, até então marcada pela repressão policial, no mais das vezes, violenta. Os gestores do De Braços Abertos não alteraram, no entanto, a ideia de que se deve continuar combatendo o tráfico, visto como a grande ameaça ao sucesso do programa.

Operações como a de hoje prendem muita gente e apreendem quantidades de drogas que parecem expressivas, mas a um custo enorme de violência contra as pessoas que vivem ali. Foram, inclusive, revistados alguns hotéis do programa De Braços Abertos. Ainda que a ação tenha conseguido desbaratar uma quadrilha, qual o resultado positivo na vida de quem mora ou circula por ali? Alguém acredita que por conta de uma megaoperação policial alguém irá parar de consumir crack ou até mesmo diminuirá a venda de drogas ilícitas na região? O uso da tropa de choque é compatível com a ideia de operação de inteligência policial? Como fica o vínculo dos usuários com as equipes de assistência depois de bombas e balas de borracha?

O próprio prefeito vinha cobrando uma ação do Denarc contra o tráfico na região. Agora, que a maior delas ocorreu, espero que todos os envolvidos revejam, a partir dos seus resultados, o pressuposto de que é possível construir uma política de drogas solidária, justa e racional tendo como objetivo o combate policial e militar contra pessoas que vendem drogas.

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Thumbnail: Flickr CC Office of Public Affairs

O Dossiê: Relatório de Inspeção de Comunidades Terapêuticas e Clínicas para Usuárias(os) de Drogas no Estado de São Paulo - Mapeamento das Violações de Direitos Humanos é o resultado do trabalho de fiscalização realizado pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) entre 2013 e 2015 em comunidades terapêuticas e clínicas destinadas a usuárias e usuários de drogas.

O dossiê traz dados de 43 (quarenta e três) comunidades terapêuticas e clínicas do Estado de São Paulo. Durante as fiscalizações, notou-se uma série de práticas institucionais que violam os direitos humanos e que são denunciadas nesta publicação. Essas ocorrem em instituições destinadas ao “cuidado”.

Assim, alguns desafios são vistos tanto em relação à garantia de saúde e cuidado dos sujeitos, quanto à sua própria segurança e dignidade. Nesse sentido, o dossiê traz importantes informações, focando principalmente nas violações de direitos humanos encontradas nas comunidades terapêuticas e clínicas fiscalizadas, tais como: confinamento, violações de correspondências, monitoramento de visitas, trabalho forçado, maus tratos, supermedicalização, entre outros.

É importante ressaltar que, em algumas destas instituições, ocorreram 4 (quatro) óbitos durante as internações, por diferentes motivos, dentre eles, suicídio. Essas informações são fundamentais, em particular, para área da saúde, assistência social e para o campo jurídico.

É relevante notar que esse mapeamento foi realizado com os dados das fiscalizações, sendo possível que outras violações de direitos humanos não tenham sido narradas pelas(os) usuá- rias(os) e psicólogas(os), nem passíveis de observação pelas equipes que realizaram a fiscalização.

Não raro, usuárias e usuários sentiam-se constrangidas(os) e, em algumas situações, amedrontadas(os) para revelar maus-tratos, pois temiam represálias da própria instituição. Outros dados não puderam ser amplamente incluídos, tais como marcadores sociais de raça, classe, deficiência e sexualidade.

Destacamos também a preocupação em relação à recepção e cuidado de usuárias(os) homossexuais, travestis e transexuais. Este é um ponto importante, pois o CRP SP recebe graves denúncias de homofobia e transfobia presentes nessas instituições.

O Dossiê é dividido em quatro partes principais: no primeiro capítulo, trazemos as noções de direitos humanos que norteiam as práticas da Psicologia, em particular abordando o que são direitos humanos e aspectos do Código Ética Profissional da(o) Psicóloga(o).

No segundo capí- tulo, trazemos uma análise quantitativa do mapeamento das comunidades terapêuticas e clínicas, o que possibilita uma visualização mais concisa dos dados. No terceiro capítulo, mostramos os dados e relatos das fiscalizações e, no quarto capítulo, trazemos marcos, diretrizes e leis fundamentais à questão das comunidades terapêuticas e garantia dos direitos humanos.

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Dossie relatorio mapeamento.pdf

A desembargadora Kenarik Boujikian publicou um artigo sobre encarceramento feminino no Boletim Especial do IBCCRIM sobre os 10 anos da Lei de Drogas. O texto aborda a importância do indulto para as mulheres presas e a necessidade de que ele também seja aplicado às mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes.

Para Kenarik, o indulto também em casos de tráfico se faz justo tendo em vista as especificidades das mulheres presas, levando em conta as consequências da prisão no âmbito social, familiar e pessoal. Segundo ela, “O indulto não será um instrumento de política criminal eficaz se não contemplar os casos de tráfico de entorpecentes, já que a maioria das mulheres está presa por essa espécie de delito”.

O Boletim Especial do IBCCRIM foi organizado em parceria com a Plataforma Brasileira de Política de Drogas e contém 12 artigos de pessoas membras e parceiras da Plataforma. Um deles, intitulado “Dez anos da Lei de Drogas: narrativas brancas, mortes negras”, é de autoria de Nathália Oliveira, pesquisadora do projeto Gênero e Drogas do ITTC. Acesse o boletim.

Pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas

A Plataforma Brasileira de Política de Drogas, rede composta por 44 organizações não governamentais, núcleos de pesquisa, coletivos e associações de diversos campos de atuação, vem manifestar extrema preocupação quanto às declarações do prefeito eleito na cidade de São Paulo, João Doria Jr., acerca das estratégias de cuidado com a população que se encontra em acentuada vulnerabilidade social e que faz uso problemático de drogas, especialmente aquelas que frequentam e residem na região do bairro da Luz conhecida como “cracolândia”.

Em diversas ocasiões, o então candidato expressou de forma inequívoca sua intenção em acabar com o programa “De Braços Abertos”, criado em 2014 pela prefeitura do município de São Paulo. A fala reproduzida a seguir é clara quanto aos seus planos:

“Primeiro, nós não vamos continuar com o programa Braços Abertos, não é um bom programa para a cidade. Nós vamos adotar o programa Recomeço, que o governo do Estado realiza nesta área, com a participação de duas secretarias: a de Promoção Social e da Saúde. Este programa propõe a internação daqueles que são vítimas do crack, que são psicodependentes, para que eles nesta internação, com tratamento clínico, eles podem ficar afastados das drogas".

Uma atuação planejada e coordenada que integre as ações dos governos estadual e municipal é, sem dúvida, salutar. No entanto, deve-se abandonar uma estéril disputa de protagonismo por ambos os programas e fundamentar a escolha das melhores estratégias para lidar com essa população em situação de extrema vulnerabilidade em evidências técnicas e científicas, além de um debate político e democrático com os residentes e frequentadores da região.

O uso da prisão como resposta às drogas afeta desproporcionalmente as mulheres. Na Argentina, Brasil e Costa Rica mais de 60% da população carcerária feminina está privada de liberdade por delitos relacionados a drogas. Muitas delas têm baixo nível educacional, vivem em condições de pobreza e são responsáveis pelo cuidado e sustento de pessoas que dependem delas– crianças, jovens, idosos ou deficientes.

Apesar de serem mais afetadas pelas políticas punitivas, essas mulheres muito raramente representam uma verdadeira ameaça para a sociedade. A maioria é detida por realizar tarefas de menor importância, embora de alto risco, na hierarquia do tráfico de drogas (distribuição de drogas em pequena escala ou transporte de drogas), como uma forma de enfrentar a pobreza ou, às vezes, por coerção de um parceiro ou membro da família. Seu encarceramento pouco ou nada contribui para desmantelar os mercados ilegais de drogas e melhorar a segurança pública. Pelo contrário, costuma piorar a situação, dificultando ainda mais o acesso a trabalhos legais e formais após saírem da prisão, perpetuando um círculo vicioso de pobreza e envolvimento com mercados de drogas e encarceramento.

O encarceramento de mulheres – mães e cuidadoras em particular – pode ter consequências devastadoras para suas famílias e comunidades. Na ausência de redes de proteção social fortes, as pessoas delas dependentes ficam expostas a situações de abandono e marginalidade. O encarceramento da mulher pode inclusive, embora paradoxalmente, aumentar a probabilidade de as pessoas sob sua responsabilidade consumirem drogas ou se vincularem às redes ilegais de tráfico. Tudo isso aumenta a demanda de proteção social por parte dos Estados que, em geral, não costuma ser atendida

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A proposta foi ousada: uma entidade europeia promover e sediar, na Universidade Federal do Acre (Ufac), a II Conferência Mundial da Ayahuasca, bebida sacramental amazônica. De 17 a 22 de outubro, foram seis dias de programação, com dois fóruns de discussão distribuídos em cinco eixos temáticos: política e sustentabilidade, ciências sociais, religiões, ciência e questões indígenas.

O encontro foi promovido pelo Iceers (Internacional Center for Ethnobotanical Education, Research & Service/Centro Internacional para Educação Etnobotânica, Pesquisa e Serviço) de Barcelona, na Espanha.  Contou com o apoio do governo do Acre, por meio do gabinete da primeira-dama, Marlúcia Cândida, da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), da Secretaria de Turismo e do gabinete do senador Jorge Viana, além da Ufac.

Nas mesas debatedoras, foram reunidos mais de 60 convidados, entre representações tradicionais ayahuasqueiras – indígenas e membros de comunidades religiosas –, antropólogos, biólogos, farmacólogos, médicos e juristas, de diversos países.

Somando conferencistas e público, o evento recebeu 700 pessoas. Os efeitos da ayahuasca sobre a saúde, especialmente os antidepressivos, têm despertado atenção no mundo todo, notadamente de cientistas, que estão se debruçando em pesquisas sobre a substância e as culturas nas quais está inserida.

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Thumbnail: Secretaria de Comunicação Social (SECOM)

O presente estudo buscou realizar, no primeiro semestre de 2015, uma avaliação preliminar do Programa “Braços Abertos”, conduzido desde janeiro de 2014 pela Prefeitura do Município de São Paulo, Brasil e implementado no Bairro da Luz, região que ficou pejorativamente conhecida, por conta da grande concentração de consumidores de crack, como “Cracolândia”. Buscou-se conhecer o perfil dos beneficiários do programa e colher informações junto a eles para verificar o impacto em suas vidas cotidianas e em seus hábitos de consumo de crack e outras drogas.

Para tanto, a avaliação foi organizada de forma a contar com dois tipos de levantamento e informação: um de natureza quantitativa, baseado em sondagem objetiva com uma amostra de beneficiários; outro, de natureza qualitativa, baseado em análise etnográfica do cotidiano e de entrevistas em profundidade de oito beneficiários. O objetivo é empreender a primeira avaliação sistemática, mesmo que limitada, sobre o programa.

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Publicación en portugués

Há dois anos e meio, a cidade de São Paulo vem mostrando que é possível melhorar a vida das pessoas que usam crack e outras drogas nas ruas sem varrer o problema para debaixo do tapete. 

O programa De Braços Abertos conseguiu que 500 pessoas da maior cena de uso de crack do país escolhessem pacificamente desmontar seus barracos nas calçadas para dormir em hotéis sociais e participar de frentes de trabalho. 

Com endereço fixo e a segurança de ter onde dormir, comer e trabalhar, essas pessoas construíram uma nova relação com as equipes da saúde e assistência social da prefeitura. E os resultados já apareceram: 95% aprovam o programa, 88% diminuíram o consumo de drogas, 83% estão em tratamento de saúde e 54% retomaram o contato com a família, segundo pesquisa independente da Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas e informações dos beneficiários.

É por isso que o programa tornou‐se referência mundial na redução de riscos e danos para usuários de drogas. Os paulistanos, que acabam de escolher um novo prefeito, já sabem que redução de danos não é bolsa‐crack e por isso 69% apoiam o programa, segundo o Datafolha. Se essa política acabar, para onde vão as 500 pessoas que nenhuma outra política conseguiu acolher? E aqueles que ainda estão nas ruas e aguardam a expansão das vagas? 

Não queremos voltar atrás. Não podemos deixar ninguém para trás. As políticas de redução de danos para usuários de drogas no município de São Paulo têm que continuar crescendo.

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Thumbnail: Fernando Pereira/ Secom/ PMSP

Via PBDP newsletter #30

Pais de Sofia, Margarete Brito e Marcos Langenbach mantêm desde o inicio do ano uma pequena plantação de maconha na varanda de casa, no Rio de Janeiro. A filha do casal, de 7 anos, é portadora da síndrome CDKL5 e seu tratamento prevê o uso de um óleo derivado da cannabis. De acordo com a Lei de Drogas, o cultivo é expressamente proibido, podendo ser enquadrado no crime de tráfico de drogas.

Porém, uma decisão inesperada da Justiça, publicada no dia 16 de novembro, pode ter aberto um novo precedente para as famílias que dependem do cultivo de maconha para fins medicinais: na semana passada, foi concedido aos pais de Sofia um habeas corpuspreventivo a fim de “evitar o irreparável prejuízo aos pacientes quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa”, dizia a decisão. 

Uma semana após a decisão que beneficiou Margarete, Marcos e Sofia, mais uma família conseguiu  o salvo-conduto para cultivar maconha também para fins medicinais. "Acredito que abrimos a porteira", afirmou o advogado Emílio Figueiredo, que compõe a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, organização que tem encabeçado os pedidos de habeas corpus para pacientes que dependem do cultivo caseiro da cannabispara uso medicinal. 

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Thumbnail: CC Flickr Steffen Geyer

NATÁLIA CANCIAN (via PBDP newsletter #30)

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (22) critérios para permitir o registro, a venda e o uso de medicamentos à base de compostos da maconha no Brasil.

A medida ocorre diante do pedido feito pela empresa GWPharma para comercializar, no país, um medicamento composto por CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol), dois princípios ativos da maconha.

A aprovação dos novos critérios abre espaço para que a Anvisa conceda o registro do medicamento, que deve ser o primeiro à base de maconha a chegar às farmácias do país. O produto é indicado para tratamento de esclerose múltipla.

Via PBDP newsletter #30

O presente estudo buscou realizar, no primeiro semestre de 2015, uma avaliação preliminar do Programa “De Braços Abertos”, conduzido desde janeiro de 2014 pela Prefeitura do Município de São Paulo, Brasil e implementado no Bairro da Luz, região que ficou pejorativamente conhecida, por conta da grande concentração de consumidores de crack, como “Cracolândia”. Buscou-se conhecer o perfil dos beneficiários do programa e colher informações junto a eles para verificar o impacto em suas vidas cotidianas e em seus hábitos de consumo de crack e outras drogas. Para tanto, a avaliação foi organizada de forma a contar com dois tipos de levantamento e informação: um de natureza quantitativa, baseado em sondagem objetiva com uma amostra de beneficiários; outro, de natureza qualitativa, baseado em análise etnográfica do cotidiano e de entrevistas em profundidade de oito beneficiários. O objetivo é empreender a primeira avaliação sistemática, mesmo que limitada, sobre o programa.

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Relatório de pesquisa em português

Por globo.com

Criança de São Carlos e outra de Araraquara (SP) dependem do remédio. Substância presente na maconha tem utilidade médica para tratar doenças.

Duas crianças de São Carlos e Araraquara (SP) que dependem do medicamento importado canabidiol, uma substância presente na maconha, estão sem o tratamento, mesmo amparadas por decisões da Justiça. As mães, que não têm condições de comprar a substância, reclamam do descaso. Segundo estudos, o canabidiol tem utilidade médica para tratar diversas doenças, especialmente as neurológicas.

A Secretaria de Saúde de São Carlos informou que todos os pedidos feitos por meio de ordem judicial já foram encaminhados aos órgãos competentes. Questionada pela EPTV, a Prefeitura de Araraquara não informou o motivo de não fornecer o medicamento mesmo com decisão da Justiça. Já o Ministério da Saúde pediu os números dos processos, mas até a publicação desta reportagem não deu um retorno sobre os dois casos.

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Thumbnail: Flickr Dave H

Por Guilherme Amado

Jarbas Barbosa, presidente da Anvisa, assinou na sexta-feira a resolução que autoriza a venda do primeiro remédio à base de derivados de Cannabis sativa, a planta da maconha.

De tarja preta, o Mevatyl spray, registrado (e já à venda) em países europeus e no Canadá como Sativex, é indicado para o tratamento de espasmos prolongados relacionados à esclerose múltipla.

Será fabricado pela inglesa GW Pharma, mas importada pela brasileira Beaufour Ipsen.

A autorização já sai amanhã no Diário Oficial. A estimativa, no entanto, é que o medicamento esteja à venda em 60 dias.

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Na tentativa de reduzir a superlotação dos presídios brasileiros, o presidente Michel Temer pretende se reunir com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para discutir penas alternativas para pessoas detidas com pequeno porte de drogas.

O tucano é defensor da descriminalização das drogas no país, defende que o consumo não seja considerado crime e que usuários não sejam presos, mas destinados a clínicas de reabilitação ou trabalhos comunitários.

Em conversas reservadas, o peemedebista reconhece que a descriminalização enfrentará resistências em setores da sociedade, entre eles religiosos e conservadores, mas considera que chegou o momento de discutir melhor o assunto e delegá-lo ao Congresso Nacional.

A proposta de oferecer penas alternativas a pequenos traficantes sem antecedentes criminais, como prestação de serviços à comunidade, tem sido pregada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no rastro do Plano Nacional de Segurança.

A estimativa do governo federal é de que cerca de 30% das pessoas presas no país têm esse perfil e acabam sendo aliciadas por facções criminosas nas unidades prisionais.

"Na hora que são presos milhares de pequenos traficantes que não fazem parte de organizações criminosas, você coloca soldados nas mãos das lideranças dos presídios. Esse foi o erro brasileiro", defendeu o ministro em entrevista na semana passada à Folha de S.Paulo.

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Chamado de Redenção, o programa para usuários de crack na região conhecida como Cracolândia, na região da Luz, pretende ofertar vagas em empresas privadas com remuneração de até R$ 1.800.

Combinando estratégias do extinto programa De Braços Abertos com o Recomeço, do governo estadual, o Redenção prevê a internação compulsória nos casos mais graves e encaminhamento dos beneficiários a hotéis ou comunidades terapêuticas.

No dia 11 de janeiro, porém, o novo prefeito João Doria afirmou que para participar do programa será necessário fazer um "exame antidoping" para terem direito à moradia assistida. 

Repetindo a prática adotada pelas últimas gestões municipais na região, na noite do dia 17 a Polícia Militar de São Paulo entrou em confronto com usuários de droga na Cracolândia

Via Plataforma Brasileira de Política de Drogas | Newsletter #31

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Thumbnail: pixabay joelfotos

Nos últimos dias, a falência da política de combate às drogas no país estampou jornais e foi tema de entrevistas com especialistas em segurança pública.

A reportagem do Nexo vai além. Para além de discutir os efeitos da política de drogas nas prisões brasileiras, a matéria traz a discussão sobre adoção de critérios objetivos para distinguir uso e tráfico (a Plataforma já produziu um documento sobre isso), os impactos da proibição na saúde, os marcos jurídicos que versam sobre a questão das drogas, gráficos explicativos e ainda uma seleção de filmes e documentários referentes ao tema. 

Via Plataforma Brasileira de Política de Drogas | Newsletter #31

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Thumbnail: CC Flickr ♪ ~

O documento analisou as propostas em tramitação no Supremo e avaliou quais poderiam aliviar o sistema penitenciário brasileiro. Dentre elas está a descriminalização das drogas para uso pessoal, em discussão no STF desde agosto de 2015, como uma medida efetiva no desencarceramento.

O relatório está disponível em inglês ao final da matéria do JOTA.

Via Plataforma Brasileira de Política de Drogas | Newsletter #31

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Populações em situação de rua que usam drogas existem em centros urbanos ao redor do mundo. O Brasil não é exceção. São indivíduos que estão entre os grupos mais vulneráveis da sociedade. Vivendo na pobreza, em geral com baixos índices de educação, muitas com histórico de passagem pelo sistema prisional e expostas ao escrutínio público, as pessoas em situação de rua que usam drogas se encontram encurraladas entre a polícia e o sistema de justiça criminal – que as veem como uma ameaça à ordem pública; e o crime organizado, que as tratam como mercado e fonte de renda e mão de obra.

Tradicionalmente, os governos têm respondido à presença de pessoas em situação de rua que usam drogas com encarceramento e violência, ou internações e remoções forçadas em nome de um tipo de “ajuda” que aprofunda problemas de saúde pública e marginaliza ainda mais esses cidadãos. Quando um usuário escapa à criminalização do Estado e busca acesso à moradia e tratamentos de saúde, encontra obstáculos ou é obrigado a provar abstinência como pré-condição para obter auxílio.

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Publicação em português

Uma proposta pretende deixar clara a regra de quem é usuário e quem é traficante de drogas e com isso ajudar os magistrados em suas decisões. De acordo com a orientação – formulada por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Política Sobre Drogas (Conad), órgãos consultivos vinculados ao Ministério da Justiça –, os delegados, promotores e magistrados teriam referência e poderiam usar a regra de que a posse de até 100 gramas de maconha não seja considerada tráfico de drogas.

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, não aponta referências que definam qual a quantidade de droga que caracteriza consumo e venda ilegal do produto. A legislação determina que a quantidade de droga encontrada com a pessoa seja analisada, assim como circunstâncias sociais e pessoais, antecedentes e conduta.

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O encarceramento em massa é um fenômeno observado mundialmente e tem levantado reflexões acerca da necessidade de repensar o aprisionamento como principal resposta do Estado aos conflitos sociais. O Brasil é um dos maiores representantes desse processo, figurando Como quarto país com maior população prisional do mundo. Entre as razões que explicam esse fenômeno, podem ser citadas a prisão baseada essencialmente no flagrante - a qual reforça o caráter racista da incidência da justiça criminal - o uso excessivo da prisão provisória e o baixo acesso à defesa técnica de qualidade.

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